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Estudante de Direito

Lucas Zuliani

São Paulo (SP)

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Comentários

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Comentário · há 6 anos

O papel da Guarda Municipal na segurança pública

Amanda Grey · há 9 anos

Goste ou não das guardas municipais, saiba que uma lei ordinária não pode expandir uma competência taxativa prevista na Constituição. A lei 13.022 é claramente inconstitucional.
Recomendo a redatora deste artigo estudar mais a respeito...

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Comentário · há 6 anos

O papel da Guarda Municipal na segurança pública

Amanda Grey · há 9 anos

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Comentário · há 6 anos

O papel da Guarda Municipal na segurança pública

Amanda Grey · há 9 anos

Não pode, essa lei é inconstitucional.

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Recomendações

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Comentário · há 7 anos

O papel da Guarda Municipal na segurança pública

Amanda Grey · há 9 anos

A CF é clara quando diz serviços, bens e instalações! Qualquer atribuição fora disso torna a lei das guardas inconstitucional! Melhor investir na segurança do q dar poder de polícia pra vigilante!

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Moizés Montalvão

Comentário · há 7 anos

O papel da Guarda Municipal na segurança pública

Amanda Grey · há 9 anos

Lei ordinária pode afrontar os limites estabelecidos na CF para uma instituição, no caso a GM?

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F

Comentário · há 8 anos

O papel da Guarda Municipal na segurança pública

Amanda Grey · há 9 anos

A Constituição não conferiu poderes para a Guarda Municipal neste sentido. Quem possui atribuição de contribuir com a paz social (sem entrar no mérito se isso é possível por meio da força policial) é a polícia judiciária (civil e federal) e a preventiva (militar, rodoviária etc.). Essa excrescência de competência da GM inicia a partir do princípio de controle da atuação da guarda, visto que não há um órgão superior de controle, tal como existe nas PM de fiscalização feita pelo Exército, ou as corregedorias que controlam os policiais civis, sendo então um órgão civil agindo sem respaldo ou qualquer amparo jurídico, causando muita ação inconstitucional e dessa forma ilegal. Infelizmente, no nosso caos social e jurídico, por conta da nossas políticas equivocadas no que tange às intenções errôneas dos nossos políticos, a GM é mais uma peça ruim ou mal ajeitada em nossa complexa engrenagem social.

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